Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

Ao fechamento do contrato de compra, é necessária a devida caracterização do objeto da transação, além da indicação do montante a ser solicitado na proposta orçamentária para o ano seguinte, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

A licitação destina­se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Nesse sentido, quando da igualdade de condições ou propostas, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços, em escala de prioridade, àqueles:

Leia o trecho, referente às obras do Rodoanel, em São Paulo

A viabilização da construção do Rodoanel ocorreu a partir dos investimentos realizados pelos governos federal e estadual, além da articulação destes junto à iniciativa privada. Para implementação e manutenção dessas estruturas, o governo estadual paulista fornecerá a concessão do espaço, mediante a aplicação de um modelo licitatório que, de acordo com a Lei n° 8.666/93, está representado pela modalidade: