Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 619733 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretendese contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de

A) inexigibilidade de licitação, bastando, para tanto, a demonstração de notória especialização.

B) dispensa de licitação, uma vez demonstrada que a necessidade de atendimento da finalidade específica é condicionante da contratação da empresa determinada.

C) inexigibilidade de licitação, com a comprovação de consagração pelo setor especializado.

D) dispensa de licitação, uma vez demonstrada a notória especialização e desde que o valor não ultrapasse o limite legalmente estabelecido para a contratação de obras e serviços sob a modalidade de convite (R$ 150.000,00).

E) inexigibilidade de licitação, com a demonstração da notória especialização da contratada e da singularidade do serviço a ser prestado.

#Questão 619734 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para

A) venda de ações, que poderão ser negociadas em Bolsa, nos termos da legislação pertinente.

B) doação de títulos mobiliários, independentemente de avaliação prévia em se tratando de pessoa jurídica integrante da mesma esfera de governo.

C) permuta de bens excedentes de aquisição anterior, com empresa particular produtora de outros produtos de interesse da Administração Pública.

D) venda de participação acionária em empresa pública, independentemente de negociação em Bolsa e da realização de avaliação prévia por entidade idônea.

E) doação de bens excedentes de aquisição anterior se a compra tiver sido realizada sem licitação.

#Questão 619739 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

#Questão 619741 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2010, MPE/RN, Analista de Tecnologia da Informação

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Dentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93:

A) Aquisição de materiais, que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

B) Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C) Casos de emergência ou de calamidade pública.

D) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

E) Quando a União tiver que intervir no domínio econô- mico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

#Questão 619821 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

A) alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.

B) aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

C) rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.

D) execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.

E) paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

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