Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 590838 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

A) A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

B) São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.

C) Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.

D) A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.

E) É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

#Questão 590854 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Acerca do procedimento licitatório previsto na Lei n.° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) Todos os órgãos e entidades da Administração Pública, dos três poderes, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, submetem-se à plena aplicabilidade dos dispositivos constantes na referida lei.

B) O princípio da indistinção, conexo ao da moralidade, é previsto na lei licitatória nacional como decorrente dos princípios básicos arrolados no seu art. 3

C) O ato administrativo da comissão do qual emerge o vencedor do procedimento licitatório tem natureza declaratória.

D) São modalidades de licitação previstas na referida lei: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.

E) O desinteresse de licitantes no procedimento anterior autoriza a contratação direta por inexigibilidade, mas desde que a abertura de novo certame redunde em prejuízo para a Administração.

#Questão 590860 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é hipótese de utilização da contratação direta a contratação

A) realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B) realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

C) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

D) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

E) de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

#Questão 590861 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, é(são) requisito(s) essencial(is) dos instrumentos convocatórios

A) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

B) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

C) os casos de rescisão.

D) as condições de recebimento do objeto.

E) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

#Questão 590878 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Ainda no que pertine ao procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) O desfazimento da licitação é hipótese aplicável quando, ao final do certame, não restam licitantes aptos a contratar com a Administração.

B) A homologação é ato de controle administrativo praticado pela comissão julgadora.

C) Apenas os recursos em face da inabilitação do licitante e do julgamento das propostas têm efeitos necessariamente suspensivos previstos na lei geral.

D) Os critérios de julgamento, conjugando os fatores referidos no instrumento convocatório, podem autorizar a Administração a instaurar procedimento visando à proposta mais vantajosa, ainda que ela não apresente, necessariamente, o menor preço.

E) Os requisitos de habilitação devem ter interpretação extensiva, visto que não interessa ao poder público admitir licitantes que não detenham condições prévias de, em vindo a serem os vencedores, levarem a bom termo a execução do objeto licitado.

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