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Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 590792 - Direito Administrativo, Parte Geral, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

As normas gerais sobre licitações e contratações da administração pública, nesta incluídos os órgãos públicos e as entidades, quer regidas pelo direito público quer pelo direito privado, são de competência da União quanto à sua edição. Mediante a Lei n.º 8.666/1993, concretizando o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, a União disciplinou a matéria. Acerca dos dispositivos envolvendo os aspectos gerais e as licitações na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A) Entre os requisitos para abrir uma licitação cujo objeto seja obras, é necessário haver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

B) O regime de empreitada por preço global é aquele em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

C) As compras até R$ 150.000,00 poderão utilizar a modalidade licitatória da concorrência.

D) Devidamente comprovada nos autos a natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização de uma empresa de publicidade, poderá sua contratação se dar mediante inexigibilidade de licitação. Todavia, também deverá constar dos autos comprovação quanto à compatibilidade do preço oferecido com o vigente no mercado.

E) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

#Questão 590793 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

Ainda no que pertine à Lei Geral de Licitações e Contratações da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à fase da execução contratual.

A) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, desde que, entre outros motivos, ocorra alteração do projeto ou especificações pela Administração.

B) Como uma decorrência possível das cláusulas exorbitantes vigentes no regime jurídico-administrativo dos contratos administrativos, tem-se a possibilidade, desde que comprovada nos autos o fato ensejador, de a Administração unilateralmente poder alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

C) No que toca à responsabilidade advinda de encargos previdenciários, a administração contratante responde subsidiariamente com a empresa contratada.

D) O contratado, em nenhuma hipótese, poderá deixar de arcar com ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto contratual.

E) O atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, autoriza a rescisão do contrato por parte do contratado; todavia, assegura-se ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

#Questão 590833 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Os contratos da administração pública também são objeto de normatização na Lei n.º 8.666/1993. A respeito de suas características, assinale a alternativa correta.

A) Os contratos previstos na referida Lei necessariamente detêm as prerrogativas atribuíveis ao regime de Direito Público.

B) São características dos referidos ajustes, entre outras, o formalismo, com a necessária observância dos requisitos externos e internos previstos na lei geral, e a comutatividade, esta denotando a existência de obrigações a ambas as partes contratantes.

C) O regime de execução das obras contratadas com terceiros poderá ser direto ou indireto, em relação à prévia previsão de subcontratação, devendo sua escolha constar no instrumento convocatório que lhe der origem.

D) Constarão do projeto executivo a definição prévia da obra, incluindo, entre outros requisitos, a justificativa para sua realização e a estimativa de gastos.

E) Entre as cláusulas exorbitantes previstas para a execução contratual, podem-se citar as alterações unilaterais por parte da Administração, não só as quantitativas, mas, também, as qualitativas em relação ao objeto inicialmente licitado, incluindo, nessas últimas, a possibilidade de modificação do projeto ou das especificações.

#Questão 590834 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

A respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O contrato é remunerado na forma convencionada, podendo ser gratuito, dependendo da gravidade da situação.

B) O contrato não admite a inclusão de cláusulas exorbitantes.

C) O contrato é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

D) Contrato administrativo é um acordo firmado somente entre a administração pública e pessoas físicas.

E) Rescisão bilateral é um exemplo de cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

#Questão 590835 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Ainda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A) Inexecução sem culpa é aquela decorrente de atos ou fatos estranhos à conduta da parte.

B) Execução é o cumprimento fiel do contrato, pelas partes, acompanhado pela Administração, por meio de fiscalização de um representante especialmente designado para esse fim.

C) Toda prorrogação deverá ser verbalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade a quem compete a celebração do contrato.

D) A extinção de contrato com a administração pública dáse mediante cessação do vínculo de obrigação para ambas as partes, por intermédio do prazo, conclusão do objeto, anulação e rescisão.

E) Quando houver atraso ou inexecução do contrato, a administração pública pode aplicar penalidades como multa, advertência e, até mesmo, suspensão de participação em licitações e contratos.

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