Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 649519 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

#Questão 649523 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas

A) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.

B) autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias.

C) complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.

D) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.

E) complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa.

#Questão 649524 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

O poder de polícia

A) somente pode ser exercido pelo Poder Legislativo, mediante a criação, por lei, das limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

B) somente é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, nos limites da lei e sempre repressivamente.

C) comporta atos preventivos e repressivos, exercidos pela Administração no interesse público, independentemente de limitação legal.

D) depende, seu exercício, de previsão legal expressa, porém não está sujeito ao controle judicial, em face do atributo da autoexecutoriedade.

E) abrange atividades do Poder Legislativo e do Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as ações repressivas e preventivas de aplicação de tais limitações.

#Questão 649566 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 649588 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Criminal

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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