Questões de Direito Administrativo do ano 2010

#Questão 620165 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. O chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo tal compensação, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que, nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649251 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

A) somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.

B) somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.

C) poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.

D) poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.

E) poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.

#Questão 649252 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público.

B) o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

C) o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público.

D) uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.

E) determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público.

#Questão 649415 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito em Telecomunicação

#Questão 649450 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Questões de Direito Administrativo do ano 2010

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