Questão Q619739
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR)
Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Munic?pio - RR (PGM/RR) 2010 - Analista Municipal ?rea Procurador Municipal - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Procuradoria Geral do Município - RR (PGM/RR) 2010

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Cont...

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.

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