Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 787256 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério das Comunicações (MC), Administrador

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 787259 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UPE / UPENET / IAUPE, 2008, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Advogado

Sobre o princípio da legalidade, podemos afirmar.

A)

É o pressuposto de validade do ato administrativo que distingue entre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto

B)

É o princípio no qual o administrador deve ter sempre um objetivo certo e inafastável no desempenho dos encargos administrativos, não tendo o agente do Poder Público a liberdade de procurar outro objetivo ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade.

C)

É o princípio que deve ser lançado como instrumento de substituição da vontade da Lei pela vontade do julgador ou do intérprete, mesmo porque "cada norma tem uma razão de ser

D)

Significa que o administrador público está, em toda atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso

E)

Poderá ser inteiramente mitigado em relação aos atos discricionários

#Questão 787260 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, UPE / UPENET / IAUPE, 2008, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Advogado

Princípio que impõe à Administração e seus agentes o dever de atuar na conformidade de princípios éticos, o qual compreende, em seu âmbito, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé:

A)

princípio da impessoalidade

B)

princípio da publicidade

C)

princípio da indisponibilidade do interesse público

D)

princípio da moralidade administrativa

E)

princípio da segurança e do respeito às instituições públicas

#Questão 787263 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Supremo Tribunal Federal (STF), Analista Judiciário

#Questão 787280 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC), Policial Civil / Escrivão

Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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