Questões de Direito Administrativo do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O juiz, antes do recebimento da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo é indelegável.

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

É restrito ao Ministério Público (MP) a competência de representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

A aplicação das sanções legais depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em função da improbidade administrativa desenvolvida.

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