Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.

Diferentemente da polícia judiciária, cuja atuação, de natureza predominantemente repressiva, visa a apuração das infrações penais, o poder de polícia administrativa é executado por órgãos administrativos que possuem um caráter essencialmente fiscalizador e preventivo.

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções de natureza administrativa, não incidindo, pelo caráter do ato cometido, sanções de natureza civil ou penal.