Questões de Direito Administrativo do ano 2008

#Questão 240603 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2008, TRT 2ª, Analista Judiciário

De conformidade com a Lei do Pregão,

A)

é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.

B)

não é vedada a exigência de garantia da proposta.

C)

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

D)

a definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo.

E)

o prazo de validade das propostas é de 120 dias, se outro não for fixado no edital.

#Questão 240620 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

#Questão 240660 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2008, MPE/RS, Assessor Administrativo

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

A)

pode fiscalizar-lhes a execução.

B)

não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

C)

não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

D)

pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E)

pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

#Questão 240670 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

No que concerne à licitação, assinale a opção correta.

A)

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

B)

A licitação não é obrigatória para as fundações públicas sem fins lucrativos.

C)

Perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não configura crime, mas caracteriza improbidade administrativa.

D)

A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública não se aplica aos convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública.

#Questão 240672 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

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