De conformidade com a Lei do Pregão,
é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
não é vedada a exigência de garantia da proposta.
é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
a definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo.
o prazo de validade das propostas é de 120 dias, se outro não for fixado no edital.
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