Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Hélio, agente de polícia em perseguição a um suposto criminoso, ao perder o controle da viatura que conduzia, colidiu com veículo pertencente a determinado particular, que poderá pleitear indenização do Estado pelos danos eventualmente sofridos

Considere as restrições do Estado sobre a propriedade privada.

I. A requisição é o direito real de gozo e disposição, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público.

II. As limitações administrativas são medidas de caráter específico, que incidem sobre imóvel certo e determinado, gerando para o proprietário obrigações negativas, com fundamento no poder de polícia do Estado.

III. A ocupação temporária se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

IV. O tombamento se caracteriza por ser uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

É correto o que se afirma APENAS em

Assinale abaixo, a opção correta.

Para viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que:

O Estado muitas vezes causa danos ou prejuízos aos indivíduos, gerando a obrigação de reparação patrimonial, decorrente da responsabilidade civil. Tomando por base tal afirmação é correto dizer que: