Questões de Direito Administrativo do ano 2006

entre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.

as prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.

no regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.

entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública estão a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.

em contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.

quando o Estado exerce sua atividade diretamente, ela é exercida de forma centralizada;

a Administração direta do Estado abrange as esferas federal, estadual e municipal;

as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a Administração indireta;

o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e de toda coletividade através da função administrativa;

os Poderes Legislativo e Judiciário não possuem atividade administrativa, a qual incumbe ao Poder Executivo.

integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.

integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

não integram a administração pública.

não integra a administração pública.

integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

integra a administração pública na qualidade de empresa pública.