Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A situação apresentada é exemplo de poder vinculado da administração pública, em que o agente público, na prática do ato, fica vinculado ao enunciado da lei, devendo observar minuciosamente o que ela determina.

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza

Assinale a opção correta, em relação aos atos administrativos.