Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Relatório da autoridade competente dos poderes estadual e municipal, bem como das entidades da administração direta, indireta, fundacional e dos fundos.

Relatório do tomador de contas, quando couber.

Relatório e certificado de auditoria, sem o parecer do dirigente do órgão de controle interno.

Relatório de gestão, se for o caso.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

o regime de execução ou a forma de fornecimento;

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

o objeto e seus elementos característicos.

os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

é dispensável o "termo de contrato" nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.