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Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 21909 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as

A) autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.

B) fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.

C) empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.

D) sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

E) fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.

#Questão 21910 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na

A) prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C) presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.

D) adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

E) obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

#Questão 21921 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder

A) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.

C) discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.

D) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.

E) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

#Questão 21957 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:

I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.

II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.

IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 21972 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

A) são pessoas jurídicas de direito público, que podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima e constituídas por capital público.

B) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos não privativos do Estado.

C) instituídas por lei, para o desempenho de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela do Estado.

D) possuem imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

E) detêm capacidade de auto-administração, uma vez que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites de ação fixado pela Constituição Federal.

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