Questões de Direito Administrativo do ano 2006

os órgãos da administração direta;

os fundos especiais;

as fundações privadas;

as autarquias;

as fundações públicas.

A lei deve ser executada pelo administrador para atender ao fim maior de todo o ordenamento jurídico, de todo o Estado, que é o de concretizar o ideal de justiça.

A moralidade do ato administrativo, sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

O princípio da eficiência exige que o administrador, além de praticar atos nos estritos termos da lei, os faça com resultados positivos para a administração e com maior proveito para a coletividade, porém não se mostra razoável permitir ao Poder Judiciário o controle da eficiência da administração pública.

A publicidade, como princípio da administração pública, abrange tanto a atuação estatal sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciação do conhecimento da conduta interna de seus agentes.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e as organizações sociais (OS) são órgãos da administração pública indireta.

As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

O Sistema Único de Saúde é um exemplo de política pública executada de forma descentralizada.

São consideradas atividades exclusivas de Estado a regulação, a fiscalização e o fomento aos setores regulados.

Somente I, II e IV estão corretas.

Somente I e III estão corretas.

Somente II e III estão corretas.

Somente II, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

A administração direta tem como principal característica seu vínculo hierárquico à Presidência da República ou Ministérios.

A administração indireta compõe-se de órgãos com personalidade jurídica vinculada à Presidência da República e Ministérios.

Autarquias, fundações públicas e empresas estatais são entidades da administração indireta do governo.

Empresas estatais assumem funções próprias do setor empresarial privado e têm personalidade jurídica de direito privado.

O capital das sociedades de economia mista provêm do setor público, que detém a maioria das ações com direito a voto, e do setor privado.