Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 243568 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

A) de polícia.

B) regulamentar.

C) discricionário.

D) disciplinar.

E) normativo na esfera penal.

#Questão 243570 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

A) As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas.

B) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.

C) A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92.

E) Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

#Questão 243607 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

#Questão 243644 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.

C) Certo

E) Errado

#Questão 243646 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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