Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 243772 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

A) prenda em flagrante um criminoso.

B) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.

C) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.

D) agrida alguém, agindo em legítima defesa.

E) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

#Questão 243774 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,

A) o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão administrativa.

B) a delegação de competências.

C) a avocação de competências.

D) o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão administrativa.

E) a coordenação das ações de servidores subordinados.

#Questão 243915 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Técnico Judiciário

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

A)

a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

B)

a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

C)

a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

D)

a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

#Questão 244006 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

#Questão 244110 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, CODEBA/BA, Administrador

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo