Questões de Direito Administrativo do ano 2006

No Brasil, a improbidade administrativa alcança desde o desvio de dinheiro público até os atos de grave ineficiência funcional.

A configuração de um ato ímprobo passa por um processo de adequação típica, diante das ações e penas previstas na lei de improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não possui normas que necessitem ser complementadas por outras regras ou princípios a partir de legislações setoriais, pois as previsões sancionadoras da LIA não podem ser interpretadas de forma extensiva.

A improbidade compreende três tipos básicos de atos detalhados na LIA: aqueles que comportam enriquecimento ilícito no exercício ou em razão das funções públicas; aqueles que produzem lesão ao erário e aqueles que atentam contra os princípios que presidem a administração pública.

O poder discricionário é um poder regrado que confere à administração, para a prática de um ato, balizas minuciosamente descritas pela lei.

O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as faltas disciplinares dos servidores.

Os poderes administrativos, que nascem com a administração, são meios de que esta se vale, por seus agentes, para obter os objetivos previstos em lei, razão pela qual são considerados como poderes instrumentais.

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, as atividade e os direitos individuais em benefício da coletividade.

O poder de polícia abrange as sanções impostas a particulares como a multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos

São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade

A Administração Pública pelo uso do poder disciplinar garante, por suas atividades, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

As faculdades de a Administração Pública fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar são inerentes ao poder de polícia.

A expedição de leis complementares decorre do poder regulamentar

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.

Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.