Questões de Direito Administrativo do ano 2006

de polícia.

disciplinar.

discricionário.

hieráquico.

regulamentar.

visa a favorecer a aplicação da lei;

tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;

determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;

possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;

é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.

Não se qualificam como ilegais as omissões genéricas do administrador público, exceto se, mesmo sem prazo fixado, ele permanece omisso em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade.

Sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, não pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

São legítimos os atos de mera regulamentação que, a pretexto de estabelecerem normas de complementação da lei, criam direitos e impõem obrigações aos indivíduos.

Ocorre o desvio de poder quando o administrador público atua fora dos limites de sua competência.

de controle jurisdicional dos atos administrativos.

de representação decorrente de mandato.

de veto do Presidente da República.

hieráquico no âmbito da Administração Pública.

legislativo exercido pelo Congresso Nacional.