Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 243247 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

A) possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.

B) detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

C) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

D) constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.

E) pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

#Questão 243248 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

A) invalidado em virtude de vício quanto à forma.

B) anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc.

C) revogado por razões de ilegalidade.

D) declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade.

E) declarado nulo por vício quanto aos motivos.

#Questão 243285 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando

A) praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.

B) negar publicidade aos atos oficiais .

C) frustrar a licitude de concurso público.

D) retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.

E) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

#Questão 243287 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

A) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito individual.

B) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses poderes.

C) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui infração administrativa.

D) o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.

E) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.

#Questão 243305 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

A) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação, decorre do poder normativo.

B) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que integram a Administração Pública.

C) por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.

E) a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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