Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 247590 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, por meio de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro por desinteresse ou inexistência de candidatos, é correto afirmar que:

A)

o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.

B)

serão os serviços notarial ou de registro automaticamente oficializados, passando a sua gestão definitivamente para o Poder Público.

C)

serão automaticamente extintos os serviços notarial ou de registro.

D)

será o serviço notarial, automaticamente, extinto, mas o serviço de registro será anexado ao serviço da mesma natureza mais próximo.

E)

existindo na mesma localidade serviço notarial e de registro, serão eles fundidos em um só serviço, que será, então, automaticamente, oficializado com a gestão exclusiva e definitiva feita pelo Poder Público.

#Questão 247608 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

#Questão 247620 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUMARC, 2005, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A alternativa que NÃO contém exceção a essa regra constitucional, ainda que haja compatibilidade de horários, é:

A)

a de dois cargos técnicos.

B)

a de dois cargos de professor.

C)

a de dois cargos privativos de médico.

D)

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

#Questão 247744 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FAPEU, 2005, TRE SC, Técnico Judiciário

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valo-res, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A)

Somente a afirmativa II está correta.

B)

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

C)

Todas as afirmativas estão corretas.

D)

Todas as afirmativas estão incorretas.

#Questão 247745 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da

A)

moralidade.

B)

impessoalidade.

C)

legalidade.

D)

publicidade.

E)

eficiência.

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