Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A Constituição define a situação jurídica do servidor público investido em mandato eletivo. Assinale a alternativa que indica a correta situação do servidor público investido no mandato de prefeito:

Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

 I. A Constituição, com sua redação atual, exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

II. Nas empresas públicas, com capital exclusivamente público, o regime jurídico aplicável é o estatutário, idêntico ao que se aplica para os servidores da Administração Direta;

III. Os cargos públicos no Poder Executivo são criados por lei.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

 II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar.

 III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2002, "Aposentadoria é direito à inatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ou requisitos conjugados de tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínima e tempo de contribuição. Daí as três modalidades de aposentadoria: por invalidez, compulsória e voluntária." Diante desta afirmativa, bem como das disposições contidas no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Paula tomou posse no Serviço Público do Tocantins em junho de 2005.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, ela terá direito a: