Questões de Direito Administrativo do ano 2005

a garantia de imparcialidade do juiz é conferida – entre outros aspectos – pela inamovibilidade que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

a proibição dirigida ao servidor, de acumular cargos públicos remunerados, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

aos juízes é vedado exercer uma função de magistério, ainda que em compatibilidade de horários com a sua função.

os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após a aposentadoria ou exoneração.

a qualquer tempo, com eficácia após aviso prévio de 30 (trinta) dias expedido pelo departamento de pessoal ou de recurso humanos do órgão.

por ato da autoridade competente após regular processo administrativo de apuração e comprovação de falta grave.

a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

exclusivamente por ordem do juiz.

Conforme determina a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Logo, pode-se afirmar que aos estrangeiros é vedado o acesso a cargos, empregos e funções públicas, e tal regra não comporta exceções.

Nos termos da atual redação da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 (teto de vencimento ou subsídio): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O que distingue a sociedade de economia mista da empresa pública, dentre outros traços distintivos, é o fato de a empresa pública possuir personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

Os limites com gastos de pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam ao Poder Judiciário, por expressa disposição constitucional, pois é ele (o Poder Judiciário) essencialmente um prestador de serviços indispensáveis à segurança nacional.

a quitação com as obrigações militares e eleitorais

o gozo dos direitos políticos

a aptidão física e mental

a idade mínima de 21 (vinte e um) anos

I e III

I,II e III

I,II e IV

II e IV

II,III e IV