Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o servidor que se sentir lesado por ato da administração pública não pode impetrar ação judicial para defesa de seu direito violado até que se esgotem todas as vias administrativas.

Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.

O servidor público civil tem direito a licença não remunerada para tratamento de interesse particular, porém esse direito é limitado pela conveniência e oportunidade da administração pública.

      Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Supondo que tenha havido empate no concurso público citado, terá preferência, necessariamente, o candidato que contar mais tempo de serviço prestado ao estado da Bahia.

        Em 15/4/2001, João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se a comissão sindicante concluir por fato sujeito a pena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser aplicada sem a instauração de processo disciplinar.

Com relação aos deveres e às proibições impostas ao servidor público, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O expediente forense tem início às 12 h. Um escrevente exerce cumulativamente um cargo de professor, com carga horária de 7 às 12 horas diariamente, em uma escola localizada em bairro diverso da sede da serventia onde este é lotado.

Nessa situação, a cumulação de cargos é possível, pois existe compatibilidade de horários.