Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 229994 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;

II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;

III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;

IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

#Questão 231660 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Ato administrativo que nomeie um cidadão brasileiro para cargo comissionado lotado na ANATEL tem como requisito essencial de validade a sua aprovação pelo TCU.

#Questão 231663 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir. Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.

#Questão 231665 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Embora o BNDES tenha sido instituído mediante lei federal, ele pode ser extinto mediante decreto do presidente da República, independentemente da edição de lei autorizativa.

#Questão 231667 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2005, TCU, Analista de Controle Externo

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

Ao ser transformado em empresa pública, o BNDES deixou de integrar a administração direta e passou a fazer parte da administração federal indireta.

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