Questões de Direito Administrativo do ano 2005

somente os responsáveis em primeira instância pelo ordenamento de despesas na administração indireta.

as unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração indireta.

os serviços sociais privados que tenham relacionamento comercial com entidades da administração direta.

as fundações públicas ou privadas que prestem serviços de qualquer natureza a entidades públicas da administração indireta.

somente as empresas controladas cujo capital seja controlado diretamente pelo poder público.

É legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.

Joanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.

Na situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.

O tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.

Embora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

Poder Vinculado.

Poder Normatizante.

Poder Disciplinar.

Poder Regulamentar

Poder Hierárquico.

Estes termos são sinônimos e refletem a delegação que o poder público confere aos seus agentes nas relações em que não existe vínculo empregatício.

Cargos são criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimentos. O ocupante de emprego tem um vínculo contratual sob regência da CLT. As funções podem ser na modalidade chefia, assessoramento ou direção; denominadas funções de confiança.

Os cargos são exercidos pelos chamados servidores extranumerários, interinos ou temporários. As funções são criadas por lei e providas por concurso público e o emprego é aquele ocupado pelos contratados de empresas terceirizadas junto ao poder público.

Cargos, empregos e funções públicas, segundo o que dispõe a Constituição Fe- deral são de acesso exclusivo aos brasileiros natos, por serem ocupações de in- teresse público.

Cargos são destinados a pessoal contratado por tempo determinado para aten- der excepcional interesse público. Empregos são de livre escolha para ocupação de chefias, podem estas ser terceirizadas, desde que preceda um processo licita- tório. Funções exigem concurso público e a nomeação ocorrerá apenas após dois anos no exercício da função.