Questões de Direito Administrativo do ano 2005

É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.

É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.

É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.

É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.

É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies

Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.

Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.

O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.

A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

o fato de ser intuitu personae.

a existência de cláusula exorbitante.

o interesse precípuo das partes pactuantes.

a rescisão unilateral pela Administração.

o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual ou de empresário individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.