Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 506396 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FAPEU, 2005, TRE SC, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A)

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B)

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

C)

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D)

Todas as alternativas estão erradas.

#Questão 506410 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 506424 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Depositário Público

Em 15/4/2001, João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Concluindo pela instauração de processo disciplinar, o presidente da comissão sindicante deve instaurá-lo mediante publicação da respectiva portaria.

C) Certo

E) Errado

#Questão 506426 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:

A)

a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.

B)

no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.

C)

é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.

D)

é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.

E)

a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.

#Questão 506518 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, HUB, Administrador

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