Questões de Direito Administrativo do ano 2002

há plena liberdade, para o indivíduo e para o Estado, de fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.

apenas a criação de deveres (obrigações) depende de lei, sendo que a criação de direitos é franqueada ao Poder Executivo, por meio de decretos.

o Chefe do Poder Executivo jamais poderá, validamente, editar qualquer ato normativo geral e abstrato que crie obrigações para os indivíduos.

as obrigações devem ser criadas, necessariamente, por meio de lei ordinária.

os decretos do Presidente da República devem ser mera explicitação de leis editadas pelo Congresso Nacional.

os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste.

a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar

nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados.

os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.

compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República.

as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.

os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.

na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.

apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.

apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.

jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.

atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.

automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas.

As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior classificam-se como fundações públicas.

A empresa pública, quando prestadora de serviço público, submete-se ao denominado regime jurídico-administrativo.

A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidade qualificada.

A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta.