Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 229828 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, TCU, Analista de Controle Externo ACE

No âmbito do processo administrativo, não pode ser objeto de delegação de competência o ato que:

#Questão 229889 - Direito Administrativo, Geral, NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria adotada na Constituição brasileira para disciplinar a matéria é:

#Questão 229891 - Direito Administrativo, Geral, NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

Com relação à modalidade de contato para coleta de dados em Pesquisa de Mercado, pode-se afirmar que quanto:

#Questão 229894 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a preclusão, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que

#Questão 229896 - Direito Administrativo, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

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