Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 228795 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os seguintes itens.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

#Questão 228797 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

Em contratos de consumo, as cláusulas abusivas não são anuláveis.

#Questão 228799 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

São regulamentadas pela Lei n.o 9.790/1999, que, entre outras medidas, estabeleceu que, para efetuar a transferência de recursos públicos para as organizações da sociedade civil, é necessário que seja firmado um convênio, sendo obrigatório o registro da organização no Conselho de Assistência Social.

#Questão 228800 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com referência às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens subseqüentes.

Qualquer cidadão pode requerer, judicialmente ou administrativamente, a perda da qualificação de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidências de erro ou de fraude.

#Questão 229292 - Direito Administrativo, Geral, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Leia com atenção.

I. Exercer com zelo e presteza as atribuições do cargo.

II. Retirar, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

III. Ser assíduo e pontual ao serviço.

IV. Proceder de forma desidiosa.

V. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

Assinale a alternativa correta.

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