Questões de Direito Administrativo

#Questão 229867 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com as normas gerais, estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no concernente ao regime jurídico dos contratos administrativos em geral, pode-se asseverar que

A)

é permitido contrato com prazo de vigência indeterminado.

B)

em certos casos é permitido o contrato verbal.

C)

o instrumento formal é facultativo nos casos de tomadas de preço.

D)

o instrumento formal é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

E)

tais normas não se aplicam aos contratos de seguro e de locação em que o Poder Público seja locatário.

#Questão 229869 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No contexto do controle externo da Administração Pública Federal, quanto ao que concerne ao Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar ser correto que

A)

das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional.

B)

as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial.

C)

escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.

D)

lhe compete sustar a execução de contrato por ele impugnado por vício de ilegalidade não sanada.

E)

lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo.

#Questão 229864 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção correspondente.

De acordo com disposição expressa da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

A)

Correta a assertiva.

B)

Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.

C)

Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.

D)

Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

E)

Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.

#Questão 229872 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Para a alienação dos bens imóveis da União, cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento, uma vez observadas as normas legais pertinentes, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, que instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, será sempre

A)

inexigível licitação.

B)

dispensável licitação.

C)

necessário fazer concorrência ou leilão.

D)

necessário fazer concorrência.

E)

necessário fazer leilão.

#Questão 229875 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de

A)

desapropriação

B)

servidão administrativa

C)

limitação administrativa

D)

requisição administrativa

E)

ocupação temporária

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