Questões de Direito Administrativo

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#Questão 230708 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as frases abaixo:

a) o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito.

b) as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo.

c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar.

d) o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo.

#Questão 230710 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa incorreta:

#Questão 230713 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens abaixo

a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”.

b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.

c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.

d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

#Questão 230716 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A partir das afirmativas abaixo, aponte a alternativa correta:

1- Os atos administrativos possuem várias qualidades que os tornam especiais. Uma das qualidades, chamada de imperatividade, presente em alguns atos administrativos, permite à Administração Pública praticar a conduta contra o interesse do destinatário e independente de sua vontade.

2- O motivo do ato administrativo está sempre previsto em lei, daí afirmar-se que não há ato administrativo discricionário quanto a tal elemento.

3- A agência executiva é resultado da qualificação da agência reguladora.

4- As organizações sociais compõem a Administração Pública Indireta, uma vez que o Estado é responsável pelo seu nascimento.

#Questão 230718 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

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