Questões de Direito Administrativo

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue os itens seguintes. As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.

Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado município, a prefeitura desse município terá de realizar a desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente desalojado com violência pelas forças de segurança pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.

“Marcos, na condição de agente público municipal, recusou‐se a emitir uma certidão ao cidadão João em face de desavenças pessoais. João foi prejudicado pelo ato omissivo de Marcos.” Na hipótese narrada, é correto afirmar que

“O prefeito de determinado município solicitou ao procurador municipal que procedesse à requisição administrativa de uma obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.” Quanto ao fato narrado, o procurador

No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue os próximos itens. A exoneração dos ocupantes de cargos em comissão deve ser motivada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.