Questões de Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue os seguintes itens. A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma indistinta.

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue os seguintes itens. A hierarquia existe tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no dos Poderes Legislativo e Judiciário com relação às suas funções de natureza administrativa.

Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárquico da administração pública, julgue os seguintes itens. O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.