Julgue os próximos itens, a respeito do controle da admin...

#Questão 231037 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.

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