Questão
Q231037
Prova: Concurso Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Técnico de Nível Superior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Julgue os próximos itens, a respeito do controle da admin...
Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.Comentários
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