Questão Q231037
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Prova: Concurso Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Técnico de Nível Superior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da admin...

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.

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