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Questões de Contabilidade Pública da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Contabilidade Pública da Instituto Consulplan

#Questão 905617 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após seu regular lançamento.

B) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

C) O empenho por estimativa será realizado para a despesa, cujo montante não se possa determinar.

D) A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

E) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, e não precisa atender ao princípio da concorrência.

#Questão 905628 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 (e alterações posteriores), assinale a afirmativa correta.

A) Somente serão passíveis de recebimento de subvenções sociais as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.

B) É expressamente vedada pela Lei nº 4.320/1964, não sendo passível de inclusão na Lei de Orçamento, consignação para ajuda financeira, inclusive a título de subvenções, a empresas com fins lucrativos.

C) A concessão de subvenções sociais se destina à suplementação de recursos financeiros para prestação de serviços essenciais, sempre que a aplicação de recursos de origem privada se revelar antieconômica.

D) A cobertura dos deficits das entidades da administração pública indireta far-se-á por meio de subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento do ente federativo ao qual as empresas se vinculam.

E) Os tributos são receitas públicas orçamentárias classificáveis na categoria: Receitas Correntes. Contudo, o superavit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária.

#Questão 903619 - Contabilidade Pública, , Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Contador

Ao firmar convênio com o Governo Federal, o ente convenente, recebedor dos recursos, deve se atentar para o fato de que, havendo necessidade de devolução de saldos de convênios, os seguintes procedimentos devem ser adotados, EXCETO:

A) Acaso a restituição tenha de ser feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.

B) Deve-se contabilizar como anulação de receita os valores recebidos do Governo Federal por meio de convênio, mas que não foram aplicados no objeto pactuado.

C) Se o valor da restituição do saldo do convênio ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.

D) Deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária, até o limite de valor das transferências recebidas no exercício, se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio.

#Questão 903620 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Contador

Sobre os registros contábeis da receita orçamentária e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superavit financeiro.

B) O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

C) Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, o que representa o registro da variação patrimonial aumentativa por competência.

D) Devem ser evidenciados, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.

#Questão 903621 - Contabilidade Pública, , Instituto Consulplan, 2023, IF-PA, Contador

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as afirmativas a seguir.
I. Sob o amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, poderão ser destinados recursos públicos para acudir instituições do Sistema Financeiro Nacional.
II. A destinação de recursos públicos para cobrir deficits de pessoas jurídicas do setor privado deverá ter autorização por meio de lei específica; atender às disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
III. É legalmente possível o Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
Está correto o que se afirma apenas em

A) I.

B) III.

C) I e II.

D) II e III.

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