Questões de Contabilidade Pública da Instituto Consulplan

De acordo com o MCASP (2023), a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Diante do contexto apresentado, observe os seguintes lançamentos sobre a aludida operação:

I. Débito – Créditos Tributários a Receber (P)
Crédito – Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda

II. Débito – Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
Crédito – Créditos Tributários a Receber (P)

III. Débito – Receita a Realizar
Crédito – Receita Realizada

IV. Débito – Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
Crédito – Controle da Disponibilidade de Recursos

Com base no que foi exposto, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação correta.

O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Diante dessa situação, alguns vereadores questionaram quais seriam as consequências para a tramitação da Lei Orçamentária. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

A câmara municipal contratou uma empresa para fazer uma reforma em seu prédio público e elaborou um empenho global no valor de R$ 100.000,00, de acordo com o contrato de despesa. O cronograma físico e financeiro da reforma foi dividido em quatro etapas até a sua conclusão. As duas primeiras medições totalizaram R$ 45.000,00; foram liquidadas e pagas em 30/11/2024. A terceira medição da reforma da câmara foi empenhada e liquidada no valor de R$ 30.000,00; porém, não paga em 31/12/2024. Considere que há disponibilidade financeira para cobrir os Restos a Pagar que passarão para 2025. Dessa forma, é correto afirmar que os Restos a Pagar 

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 14ª edição: Anexo de Riscos Fiscais (ARF), Anexo de Metas Fiscais (AMF) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as afirmativas a seguir.

I. Na elaboração do Anexo de Metas Fiscais, deve ser dada atenção especial aos valores relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, que deverão ser incluídos quando da especificação das receitas totais devidamente atualizadas.

II. Quando da elaboração do Anexo de Riscos Fiscais deverão ser considerados passivos contingentes e riscos fiscais passivos.

III. O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que se dedica exclusivamente a apurar as disponibilidades de caixa.


Está correto o que se afirma em

Os créditos adicionais são ferramentas previstas na Lei nº 4.320/1964, destinados à retificação do orçamento vigente. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Uma das fontes passíveis de utilização quando da abertura de créditos adicionais é o superavit financeiro, indicador que demonstra a existência de recursos disponíveis, e que é calculado no Balanço Financeiro.

A sequência está correta em