Questões de Contabilidade Pública da Instituto Consulplan

Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.
I. Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
II. Se restringem ao Poder Executivo de todos os entes federativos – União; Estados; Distrito Federal; e, Municípios.
III. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Está correto o que se afirma apenas em

Sobre tributação e transferências de receitas, o contador deve ter pleno conhecimento dos impactos sobre as entidades. A esse respeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A restituição de receitas orçamentárias recolhidas a maior, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, será efetuada como anulação de receita.
( ) Os montantes arrecadados que se enquadram como transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador.
( ) As transferências intergovernamentais voluntárias se destinam à cooperação, auxílio ou assistência.
( ) É importante destacar que as transferências intergovernamentais ocorrem entre órgãos da mesma esfera de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente federativo.
A sequência está correta em

Considerando as disposições legais e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no que tange às remunerações recebidas por aplicações financeiras de recursos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. No cálculo dos percentuais de aplicação de determinados recursos vinculados, a legislação dispõe que sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários.
II. É necessário que os registros contábeis permitam identificar a vinculação de cada depósito.
III. A legislação obriga a vinculação da remuneração dos depósitos bancários a determinada finalidade; a contabilidade deverá evidenciar as diferentes vinculações dessas remunerações. A forma de se evidenciar é de escolha do ente público.
Está correto o que se afirma em

A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam: a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de Receita. Nesse sentido, assinale a afirmativa que descreve corretamente o conceito de Tipo de Receita.

Sobre a execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/ 1964, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
( ) O controle pelo Poder Executivo terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Legislativo, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A sequência está correta em