Considerando as normas gerais de direito financeiro para el

A A cobertura dos deficits de manutenção de autarquias far-se-á mediante subvenções econômicas. B A emissão da Nota de Liquidação, no SIAFI, concede ao órgão público o direito de recebimento e cobrança de receitas tributárias. C A emissão da Nota de Empenho, no SIAFI, é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga. D Em até trinta dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária estará obrigada a utilizar.