Questões de Contabilidade Pública da CONSULPAM

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Listagem de Questões de Contabilidade Pública da CONSULPAM

#Questão 904943 - Contabilidade Pública, Demonstrativos Fiscais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, define as pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) como “entes da Federação”, em cujas referências nos demonstrativos fiscais, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar incluídos os valores relativos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e, também:

A) Ao Ministério Público, bem como às respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

B) Ao Ministério Público, às respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e às empresas estatais independentes.

C) Ao Ministério Público e às empresas estatais elencadas no art. 2º, I, da Lei n. 101/2000, a saber ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras.

D) Ao Ministério Público, mas não às sociedades de economia mista.

#Questão 904944 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente elenca os Princípios Orçamentários, que “visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Válidos para os poderes de todos os entes federativos, têm por fundamento as normas constitucionais, infraconstitucionais e, também, a doutrina. Neste sentido, a respeito dos Princípios Orçamentários é CORRETO afirmar:

A) O princípio da totalidade determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se promover múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

B) Pelo princípio da universalidade, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a LOA de cada ente federado deverá contar todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) O princípio da anualidade, ou periodicidade, delimita o exercício financeiro orçamentário, que se iniciará em 1º de janeiro e findará em 1º de janeiro do ano subsequente.

D) O princípio da exclusividade, nos termos do art. 165, da Constituição Federal, determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem hipótese de ressalvas à vedação.

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