O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigent

#Questão 904944 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente elenca os Princípios Orçamentários, que “visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Válidos para os poderes de todos os entes federativos, têm por fundamento as normas constitucionais, infraconstitucionais e, também, a doutrina. Neste sentido, a respeito dos Princípios Orçamentários é CORRETO afirmar:

A) O princípio da totalidade determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se promover múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

B) Pelo princípio da universalidade, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a LOA de cada ente federado deverá contar todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) O princípio da anualidade, ou periodicidade, delimita o exercício financeiro orçamentário, que se iniciará em 1º de janeiro e findará em 1º de janeiro do ano subsequente.

D) O princípio da exclusividade, nos termos do art. 165, da Constituição Federal, determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem hipótese de ressalvas à vedação.

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