Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

Certo município ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou o montante de R$ 5.000.000,00 na rubrica “9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência”. Durante a execução do orçamento, o volume de recursos fixados para a saúde foi insuficiente, sendo necessário que se usasse essa reserva de contingência para fazer frente a gastos nessa área. Considerando este cenário assinale a alternativa correta:

Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelo gestor público para corrigir eventuais faltas de recursos orçamentários ou extraorçamentários. Para que sejam abertos, necessitam cumprir os requisitos previstos em lei, para que tenham seus recursos disponibilizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I - Não é permitida a utilização de anulação parcial de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial.
II - O crédito adicional suplementar tem como função reforçar uma dotação orçamentária existente e somente pode ser aberto após autorização do Poder Legislativo.
III - Caso o Ente público realize uma operação de crédito e esta não esteja com seus recursos comprometidos, o montante poderá ser utilizado para abertura de crédito adicional.
IV - Somente os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, enquanto as demais modalidades de crédito adicional podem ser utilizadas no exercício seguinte, desde que previsto em lei.

Estão corretas:

A dotação orçamentária para serviços de terceiros obteve as seguintes informações no ano de 2024:

- Dotação inicial: R$ 4.500.000,00.
- Valor empenhado: R$ 4.700.000,00.
- Crédito adicional: R$ 400.000,00.
- Valor liquidado: ?
- Crédito adicional cancelado: R$ 100.000,00.
- Valor pago no exercício: R$ 3.900.000,00.

Sabendo que o valor inscrito em Restos a Pagar Processados foi de R$ 250.000,00, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar NÃO Processados foi de:

A contabilidade pública utiliza mecanismos de controle que iniciam desde a elaboração da proposta orçamentária e seguem durante a execução do orçamento. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária classificada como despesa de capital:

"2.1 - O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que, pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação...”.
Sendo aplicável nos seguintes casos: 

I. O suprimento de fundos é utilizado para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
Il. O suprimento de fundos pode ser utilizado para despesas contínuas e rotineiras, desde que autorizadas — previamente pelo Ordenador de Despesa.
IIl. O suprimento de fundos é aplicado para despesas de caráter sigiloso, conforme definido em regulamento.
IV. O suprimento de fundos pode ser utilizado sem limites de valor estabelecidos em Portaria do Ministro da Fazenda, desde que a despesa seja excepcional e devidamente justificada.
V. O suprimento de fundos é utilizado para despesas de pequeno vulto, conforme limites estabelecidos em Portaria do Ministro da Fazenda. 

Alternativas CORRETAS: