Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Uma forma de assegurar a transparência na gestão fiscal é incentivar a participação popular na elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento da administração pública.
( ) Os estados também estão obrigados a disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em conformidade com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
( ) Com a finalidade de dar transparência à gestão fiscal, os entes da Federação devem disponibilizar a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas informações relativas ao lançamento e ao recebimento de receitas, incluindo aquelas referentes a recursos extraordinários.
A sequência está correta em 

Sobre a receita orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A classificação da receita orçamentária para apuração do resultado primário não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.

( ) O registro da receita orçamentária ocorre no momento do lançamento, conforme Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

( ) Com relação ao registro contábil da receita orçamentária, observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A sequência está correta em

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser elaborado pelo Poder Legislativo.
( ) As informações a serem inseridas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverão ser individualizadas por unidades gestoras.
( ) Na hipótese de o Relatório Resumido de Execução Orçamentária não ser elaborado e publicado, o ente federativo responsável ficará impedido de receber transferências de recursos financeiros para custeio de ações relacionadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
( ) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser publicado, uma única vez, pelo Poder Legislativo em até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
A sequência está correta em

Os entes públicos, por vezes, precisam contrair recursos (dívida pública), para financiar as despesas que não consegue pagar com a arrecadação de tributos nem com outras fontes de receita, ou seja, a dívida pública é uma forma dos entes públicos captarem recursos no mercado para manter investimentos e programas sociais durante um deficit fiscal. Sobre a dívida pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dívida pública consolidada: consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas, dentre outros, em virtude de leis.

( ) Refinanciamento da dívida consolidada: é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Dívida pública líquida: consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Operação de crédito: é o compromisso financeiro assumido em razão, dentre outros, de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título e aquisição financiada de bens.

A sequência está correta em

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito de renúncia de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.