Questões sobre Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais até determinada importância; essa previsão, portanto, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.  

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), devem ser observados os seguintes princípios: a anualidade; a unidade; e a universalidade. 

Com base nas disposições legais a eles aplicáveis, os créditos suplementares
I devem ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo e dependem de prévia autorização legislativa.
II podem ter como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
III podem ser destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV terão sua vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados.
Assinale a opção correta.

No caso de uma entidade da Administração Pública federal direta, com orçamento autorizado e empenhado superior a R$ 100 milhões em um dado exercício, no que tange à definição de materialidade para identificação de irregularidades ou conjunto de irregularidades como relevantes, o parâmetro estabelecido na IN-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, é o valor correspondente a:

O princípio da universalidade preconiza que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, o que inclui todos os poderes e órgãos cujos gastos são custeados com recursos orçamentários. No Brasil, além do orçamento propriamente dito, os entes públicos elaboram o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
No que diz respeito aos órgãos do Poder Judiciário, como um tribunal de justiça, uma informação a ser apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias se refere à definição de: