Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Segundo o Decreto nº. 83.284, de 13 de março de 1979, que regulamentou a profissão de jornalista, a prestação de serviço gratuito, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de estudo, bolsa de complementação e convênio, constitui:

Art. 1º - O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.

Art. 2º - A divulgação de informação, precisa e correta, é dever dos meios de comunicação pública, independente da natureza de sua propriedade.

Art. 3º - A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo.

Os artigos acima fazem parte:

Com base na legislação da comunicação social brasileira e em diplomas correlatos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição Federal, a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas é princípio norteador da produção e programação das emissoras de rádio e televisão.

Com base na legislação da comunicação social brasileira e em diplomas correlatos, julgue os itens que se seguem.

Até entrar em vigor a Constituição de 1988, a exploração dos serviços de radiodifusão independeu de licença de autoridade, nos termos da Lei de Imprensa.

Com base na legislação da comunicação social brasileira e em diplomas correlatos, julgue os itens que se seguem.

Segundo a regulamentação da profissão de jornalista, esta compreende privativamente a execução habitual e remunerada de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico para fins de divulgação.