Questão Q162111
2005 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Prefeitura de Contagem - MG
Comunicação Social Legislação em Comunicação Social
Prova: Concurso Prefeitura de Contagem - MG (2ª edição) - Jornalista - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2005 • Prefeitura de Contagem - MG (2ª edição)

Art. 1º - O acesso à informação pública é um direito iner...

Art. 1º - O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.

Art. 2º - A divulgação de informação, precisa e correta, é dever dos meios de comunicação pública, independente da natureza de sua propriedade.

Art. 3º - A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interesse social e coletivo.

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