Questões sobre Legislação em Comunicação Social

essa imposição vai de encontro ao art. 220 da Constituição Federal, o qual determina que a criação, expressão, informação e manifestação de pensamento não serão objeto de restrição.

Segundo o Art. 5o da Constituição Federal, inciso XXIX − a lei protege a propriedade das marcas, os nomes de empresas e outros signos distintivos, em nome do interesse social.

a exigência está em desacordo com o Art. 23 da Constituição Federal que, em seu inciso IV, impede a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

a publicidade em questão não se enquadrada no que dispõe a Constituição Federal no seu Art. 37, § 1 que exige que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

a peça publicitária, alvo da ação não fere o Art. 220 da Constituição Federal, § 3o, inciso II, que institui competência à legislacão federal de criar normas que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221, que se relaciona à programação desses meios.

O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente os referidos no artigo 22.º da presente lei.

Normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Institui os Princípios e Objetivos dos Serviços de Radiodifusão Pública Explorados pelo Poder Executivo ou Outorgados a Entidades de sua Administração Indireta.

difamação.

peculato.

calúnia.

injúria.

As empresas de pesquisa devem registrar no Ministério da Justiça dados sobre os contratantes, financiadores, técnicas, metodologias, empresa realizadora e profissionais responsáveis pela pesquisa, quando seus resultados forem para conhecimento público.

No Brasil, o exercício das instituições de pesquisas é livre, existindo somente a autorregulamentação pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar), no caso das pesquisas que são divulgadas para conhecimento público. Cabe ao Ministério Público a fiscalização das instituições de pesquisa. No caso das pesquisas eleitorais, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral instruir sobre o tema.

O Procon é o órgão fiscalizador no caso da divulgação de pesquisas de opinião pública com informações incorretas.

No Brasil, a divulgação de pesquisas de opinião é livre, visto que a Constituição Brasileira prevê em seu capítulo V, artigo 220, a livre manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sem restrição.

No Brasil, o exercício das instituições de pesquisas é livre, existindo somente a autorregulamentação pela Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (ABEP). No caso da condução de pesquisas com finalidades manipulativas, cabe ao Ministério Público, quando acionado, a fiscalização das instituições de pesquisa. No caso específico das pesquisas eleitorais, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral instruir sobre o tema, a partir do Código Eleitoral.

vedado o anonimato.

vedada a propaganda ideológica.

vedados os cultos religiosos.

vedada a manifestação de estrangeiros.

vedada a parcialidade na Comunicação Social.